Não paguem o DPVAT agora Hercules P. Santos - herculespsantos@ufmg.br 22/01/08 (#206)
À coluna BOCA NO TROMBONE do site JACAREMOTO
MOTOCICLISTAS NÃO SÃO OBRIGADOS A PAGAR O DPVAT AGORA
O DPVAT, ou popularmente seguro obrigatório, pode ser pago até 31 de março, junto com o vencimento do licenciamento. É o que recomenda o deputado estadual e advogado, especialista em defesa do consumidor, Délio Malheiros, aos motociclistas. "Não há nenhum tipo de punição, ninguém vai parar a moto em uma blitz por causa disso," palavras de Délio, segundo o portal INTELOG (http://www.intelog.net).
O Denatran confirma que o pedido para pagar o DPVAT junto com a primeira parcela do IPVA é apenas uma recomendação, que parte do Estado, além da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais que também afirma não haver problema em pagar até o vencimento do licenciamento. A Fenaseg, por sua vez, explica que não há multas, mas quem deixar para pagar o seguro obrigatório depois de março corre o risco de não receber o documento do veículo, sejam carros, motos e/ou caminhões.
Na tarde do dia 21 de janeiro, o deputado Délio Malheiros, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, enviou ofício às principais autoridades estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização de trânsito em Minas, para que não seja exigido, dos motoristas, o comprovante de pagamento do DPVAT, assim como de outros tributos. O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Estado Maior da Polícia Militar, ao Detran, à Companhia Independente de Trânsito da PMMG e à BHTrans. Segundo as palavras do deputado ao Portal PassosNews, "...pelo Código de Trânsito, os únicos documentos de porte obrigatório são a Carteira Nacional de Habilitação e o Licenciamento de 2007, que ainda está em vigor. Exigir qualquer comprovante de pagamento, seja de DPVAT, Taxa de Licenciamento ou de multas pode ser interpretado como desconhecimento, má orientação ou arbitrariedade das autoridades de trânsito. O proprietário só precisa lembrar de pagar tudo antes do período de licenciamento, para receber o documento de 2008".
Délio Malheiros orienta aos proprietários a não pagar agora o DPVAT: "Acreditamos que até março é possível quitar o Seguro Obrigatório sem correr o risco de não receber o CRLV 2008. Até lá, espero que a Justiça já tenha se manifestado quanto ao pedido de liminar". A Ação Civil Pública com pedido de liminar ajuizada na quarta-feira dia 16, ( a AMOT-MG - Associação dos Motociclistas Trabalhadores de MG - entrou com uma ação civil na justiça federal no dia 15/01 antes dessa aqui relatada)por iniciativa do deputado, está nas mãos do juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 7ª Vara Federal. Na sexta-feira, 18 – apenas dois dias após a distribuição da ação –, o juiz determinou que, em 72 horas após a intimação, a União se pronunciasse a respeito dos fundamentos apresentados pela entidade com o intuito de anular o reajuste de 38,2% no DPVAT para motocicletas.
Dessa maneira, caros amigos das duas rodas, nos unindo, principalmente amparados pela lei, como vemos acima, é que poderemos mostrar a nossa indignação diante dessas imposições mal elaboradas, que nunca nos trazem benefícios diretos. Nunca foi exigido oficialmente que o DPVAT fosse pago com a primeira parcela do IPVA. Porém, todos os anos, há a cumplicidade entre Autoridades e Mídias, principalmente as grandes emissoras de TV; que divulgam de maneira dúbia essas informações, levando aos proprietários de veículos automotores o medo da punição que não existe. Não paguemos o DPVAT, enquanto não regularizarem nossa situação!
Um Grande Abraço a todos,
Mestrando em Educação
Bacharel em História
e Motociclista, com muito prazer.
Nota do site: Capacete não tem validade. Na etiqueta interna tema data apenas para nortear o consumidor e, por mera esperteza dos fabricantes, pois não é obrigatório constar a validade somente data de fabricação para o consumidor não comprar estoque velho. Só isso. |
Boca no Trombone